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Departamento de Receitas Diversas e Imobiliárias

Departamento de Receitas Diversas e Imobiliárias

Competências

I – A fixação de critérios para a concessão de todos os incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;

II a centralização e gestão do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;

III – a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município;

IV – o desenvolvimento ou aquisição de sistemas em bases de dados georeferenciadas-geoprocessamento;

V – a gestão do sistema de geoprocessamento de interesse do Município