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Conselho Municipal da Assistência Social

Conselho Municipal da Assistência Social

Competências

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do Governo, Sociedade Civil e Usuários para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistênciais Estatais e não Estatais no Município. A criação dos Conselhos Municipais de Assistência Social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.