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Secretaria de Promoção Social

Secretaria de Promoção Social

Competências

Lei 3.009/2013 – Art. 22. À Secretaria Municipal de Promoção Social, compete:

I- Planejamento e execução das políticas sociais voltadas para o desenvolvimento da comunidade de acordo com os resultados de estudos sócio econômicos realizados no âmbito do município;

II- Desenvolver programas de atendimento a crianças, adolescentes e pessoas portadoras de necessidades especiais;

III- Apoiar e implementar programas específicos voltados para a população carente;

IV- Fiscalização, acompanhamento dos projetos estaduais e federais da área social em execução no Município;

V- Fomentar a participação da comunidade em programas específicos de atendimento especial;

VI- Executar a manutenção de base de dados contendo Informações dos munícipes interessados nos programas de valorização da mão de obra do município;

VII- Realizar estudos de mercado visando a colocação de mão de obra cadastrada e identificando novas oportunidades de trabalho;

VIII- Realizar programas de capacitação profissional.

IX- Desenvolver os programas habitacionais próprios do município e ou através de convênios com a União, Estado, etc;