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Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

Competências

Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990, para desempenhar uma função estratégica, zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), o Conselheiro Tutelar atende crianças e adolescentes durante situações e violação de direitos. Também é papel do Conselheiro atender e aconselhar os pais e responsáveis dessas crianças e adolescentes, a partir do atendimento o profissional aplica medidas de proteção.