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Assessoria Jurídica

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Competências

A Assessoria Jurídica da Casa Civil é o órgão de assessoramento técnico responsável pelo auxílio direto ao Chefe da Casa Civil. Cabe a Assessoria Jurídica da Casa Civil a emissão de pareceres em geral, confecção de minutas de decreto e projetos de lei e demais expedientes ligados a Secretaria da Casa Civil.