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CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CODEN

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CODEN

Competências

É um órgão consultivo e deliberativo, destinado à apreciação dos projetos de instalação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou agrícolas, em especial:

a) seu potencial de geração de emprego e incremento à economia local;

b) aprovação, por prazo certo, de incentivos tributários;

c) aprovação de incentivos na forma de utilização de máquinas e equipamentos públicos para o apoio à construção de estabelecimentos industriais ou comerciais, especialmente na fase de terraplenagem, além de materiais de construção básicos e instalação de redes de água e esgoto e energia elétrica, pavimentação e demais serviços de infraestrutura;

d) aprovação da alienação a preço subsidiado de imóveis pertencentes ao poder público municipal, com cláusula resolutiva de obrigação de construir;

e) propor a criação de Distritos Industriais;

f) propor a aquisição de áreas destinadas à instalação de indústrias ou de polos econômicos.