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Departamento de Fiscalização e Licenciamento

Departamento de Fiscalização e Licenciamento

Competências

O Departamento de Licenciamento e Fiscalização é responsável pela analise de processos pertinentes a solicitação de Licenciamento Ambiental de atividades e/ou empreendimentos a serem instalados ou já instalados no Munícipio. Realizar vistorias técnicas em área urbana e rural, atendimento e orientação ao público sobre Leis, Normas e Condutas Ambientais, elaboração de Pareceres e Relatórios Técnicos.