A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia tem como objetivo garantir o reconhecimento da condição de saúde do cidadão, assegurando prioridade no atendimento em órgãos públicos, estabelecimentos privados e demais serviços, conforme legislação vigente. O documento facilita o acesso a direitos e políticas públicas destinadas às pessoas com fibromialgia.
Descrição do serviço
Previsão e Prazo para Entrega
A Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia será emitida no prazo máximo de 15 dias úteis, contados após a aprovação da solicitação.
Requisitos e Documentos Necessários
- Documentos pessoais do solicitante (CPF e/ou CNH);
- Documento de identificação oficial com foto da pessoa diagnosticada;
- Documento de identificação oficial com foto do representante legal, quando o solicitante for considerado incapaz;
- Laudo médico contendo o diagnóstico de fibromialgia, com indicação do CID-10, assinatura, carimbo e CRM do profissional responsável;
- Comprovante de endereço atualizado.
Principais Etapas do Serviço
- Acesso ao serviço de Solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia;
- Preenchimento do formulário de solicitação pelo interessado ou representante legal;
- Anexação dos documentos obrigatórios;
- Protocolo da solicitação;
- Análise e validação da documentação pela Secretaria Municipal de Saúde;
- Aprovação da solicitação;
- Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia;
- Comunicação ao solicitante para retirada ou disponibilização do documento.
Formas de Prestação do Serviço
- Online, por meio do site oficial da Prefeitura, com preenchimento do formulário e envio dos documentos exigidos;
- Presencial, mediante atendimento na Secretaria Municipal de Saúde, conforme orientações do órgão responsável.
Local e/ou Forma de Manifestação
- Presencial: Secretaria Municipal de Saúde – Rua 33, nº 420, Centro;
- Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h;
- Online: Por meio do site oficial da Prefeitura, na área de serviços ao cidadão, mediante acesso ao serviço de Solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.