Lei nº 3.788, Artigo 4º, da compete a SIC – Secretaria de Indústria e Comércio:

I- entre outras atribuições, a formulação e execução da política municipal desenvolvimento econômico, industrial e comercial, a articulação para instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento;

II- As atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local, a orientação, de caráter indicativo;

III- A iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e agronegócio, o incentivo e o estimulo;

IV- A localização e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais desses segmentos no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;

V- A formulação e a execução da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo a instituição de organismos para integração e apoio;

VI- A criação de ocupações profissionais, o incentivo e a execução das ações de qualificação e requalificação profissional e de colocação de mão de obra habilitada;

VII- As demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômica no Município, a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado de trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação, a proposição e a implementação, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão-de-obra habilitada;

VIII- As demandas apresentadas nas atividades econômica no Município, a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados as potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município.