Lei n° 3009/2023

Art. 22. À Secretaria Municipal de Promoção Social, compete:

– Planejamento e execução das políticas sociais voltadas para o desenvolvimento da comunidade de acordo com os resultados de estudos sócio económicos realizados no âmbito do município;

– Desenvolver programas de atendimento a crianças, adolescentes e pessoas portadoras de necessidades especiais;

– Apoiar e implementar programas específicos voltados para a população carente;

– Fiscalização, acompanhamento dos projetos estaduais e federais da área social em execução no Município;

– Fomentar a participação da comunidade em programas específicos de atendimento especial;

– Executar a manutenção de base de dados contendo Informações dos munícipes interessados nos programas de valorização da mão de obra do município;

– Realizar estudos de mercado visando a colocação de mão de obra cadastrada e identificando novas oportunidades de trabalho;

– Realizar programas de capacitação profissional.

– Desenvolver os programas habitacionais próprios do município e ou através de convénios com a União, Estado, etc;